AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.587.869

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GOZO DE FERIADO LOCAL. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. PORTARIA 595/2011. AUTARQUIA PÚBLICA FEDERAL. LEI 9.093/1995. LEGALIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Portaria 595/2011 expedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) regulamenta os feriados a serem observados pelos servidores públicos federais da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, independentemente da localidade em que ocorre a prestação do serviço. 2. A norma está vinculada à Lei 9.093/1995, que faz expressa ressalva apenas aos feriados religiosos e aos dias de guarda declarados por lei local, hipóteses nas quais não se enquadra o Dia da Consciência Negra. 3. A possível existência de lei local disciplinando situação diversa daquelas previstas em lei federal em nada altera a situação dos autos, haja vista tratar-se de discussão de direito de servidor público federal, que não se sujeita às normas do Poder Legislativo de cada localidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento.