PET no AREsp 1.996.722

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL. AGRAVO INTERNO APRECIADO À LUZ DE PREMISSAS ALHEIAS AO OBJETO DA DEMANDA. ANULAÇÃO DE JULGADO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Verificada a ocorrência de erro material, consistente no julgamento do agravo interno considerando premissas estranhas ao verdadeiro objeto da irresignação recursal e da própria demanda, impõe-se a anulação, ex officio, do decisum. 2. A parte agravante foi intimada da decisão que inadmitiu o recurso especial em 24/5/2021, porém o agravo em recurso especial foi interposto somente em 16/6/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. É manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida nos arts. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno a que se nega provimento.