EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.591.240

Ementa

PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE DE ORIGEM QUE HAVIA RECONHECIDO O DIREITO À CONTAGEM EM DOBRO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA, PARA FINS DE APOSENTADORIA. EMBARGOS QUE APONTAM CONTRADIÇÃO E OMISSÃO RELEVANTE, PORQUANTO A MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS DIFERE DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA QUE, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO ACOLHIDO. 1. Verifico dos autos que a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 tem por base supostas omissão e contradição do acórdão recorrido por não ter considerado que a discussão dos autos diz respeito à possibilidade de contagem, em dobro, de fração de período de tempo inferior a cinco anos, para fins de conversão de licença-prêmio não gozada em tempo de serviço para aposentadoria. 2. Nos aclaratórios, a parte recorrente alega que, desde o julgamento da apelação, tem apontado que a matéria julgada pelo Tribunal de origem diverge do pedido formulado pela parte autora, seja na alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 nas razões do recurso especial, seja nos sucessivos recursos apresentados nesta Corte. 3. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presente algum dos vícios - omissão, contradição ou obscuridade -, e apontada a violação do art. 535 do CPC/1973 no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, retornando-se os autos à origem para nova apreciação dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Prejudicados os embargos de declaração do Ministério Público Federal.