AgInt no REsp 1.888.578

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. NULIDADE. REGRA APLICÁVEL. VIGÊNCIA. CÓDIGO ANTERIOR. ISOLAMENTO. ATO PROCESSUAL INICIADO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei" (AgInt no AREsp 1.016.711/RJ, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 05/05/2017). Precedentes. 2. Hipótese em que o despacho ordenando a citação foi realizado na vigência do CPC/1973. Logo, o ato de citação já havia sido iniciado sob a égide do Código revogado, cujas regras devem ser aplicadas, observada a teoria do isolamento dos atos processuais, até que o ato processual seja consumado. 3. Agravo interno desprovido.