EDcl no AgRg no AREsp 454.705

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. Hipótese em que houve obscuridade no exame da decadência e da prescrição. Diante das informações constantes no acórdão, a Taxa Anual por Hectare sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos previsto na Lei 10.852/2004 e, considerando a data da inscrição do crédito em dívida ativa, fica afastada a decadência. Da mesma forma, não está configurada a prescrição, visto que a execução fiscal foi ajuizada dentro do quinquênio legal. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial e afastar a decadência e a prescrição.