AgInt no REsp 2.074.562
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 05/12/2023
- Registro
- 202301796850
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. NATUREZA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao descabimento do manejo de recurso especial contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça que aprecia representação por perda de posto e patente de militar, dada a natureza administrativa da decisão. 2. Agravo interno desprovido.
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