Lupa Forense

AgInt no RMS 64.365

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
05/12/2023
Registro
202002181644

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURAÇA. ATO ADMINISTRATIVO GENÉRICO E ABSTRATO. RESPOSTA À CONSULTA. DESCABIMENTO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, não cabe mandado de segurança contra ato administrativo genérico e abstrato, editado apenas em resposta à consulta administrativa. 2. Hipótese em que a servidora insurge-se contra resposta à consulta administrativa genérica e abstrata, em que determinada a orientação jurídico-administrativa, sem efetiva decisão acerca de pleito administrativo anteriormente formulado. 3. Agravo interno desprovido.

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