AgRg no RE no AgRg no AREsp 2.027.219
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Jorge Mussi
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 19/08/2022
- Registro
- 202103898399
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema n. 181/STF). 2. Agravo regimental não provido.