AgInt no RMS 71.645
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 05/12/2023
- Registro
- 202302081018
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. REGRA EDITALÍCIA. DESCUMPRIMENTO. 1. Co nsoante o entendimento do STJ, a entrega de documentos com ausência de informação exigida no edital de abertura do concurso autoriza a comissão a recusar a inscrição definitiva do candidato. Precedentes. 2. Hipótese em que foi indeferida a inscrição definitiva do candidato no Concurso Público de Provas e Títulos Para a Outorga de Delegações de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul (regido pelo Edital n. 002/2019) em razão de descumprimento de regra editalícia relacionada com a entrega de documentos, já que não indicou, no curriculum vitae, os lugares de residência desde os 18 (dezoito) anos de idade. 3. Agravo interno desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.