Lupa Forense

AgInt no REsp 1.695.633

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
07/12/2023
Registro
201702334713

Ementa

PROCESSUAL. APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL EM PAD. ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não há que se falar na aplicação das regras de prescrição previstas no art. 109 do Código Penal em razão da ausência de informação nos autos de que tenha sido instaurada ação penal para apuração de eventual infração investigada em processo administrativo disciplinar (PAD). 2. Não obstante a parte ora agravante tenha trazido nas razões do recurso especial a informação de que foi ajuizada ação penal contra o ora agravado, essa questão não foi suscitada nos embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Desse modo, trata-se de mera inovação argumentativa e não merece conhecimento por esta Corte Superior. 3. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. 4. Agravo interno a que se nega p rovimento.

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