AgInt na PET no AREsp 1.148.087

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE NOTICIADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONHECIMENTO. NECESSIDADE. 1. A perda superveniente do interesse processual noticiada antes do trânsito em julgado, por ser tratar de questão de ordem pública concernente às condições da ação, deve ser conhecida, inclusive de ofício, pelo magistrado. No mesmo sentido: DESIS no AREsp 1.600.304/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021. 2. Hipótese em que, ainda dentro do prazo recursal para a apresentação de agravo interno, a parte noticiou que o crédito tributário impugnado nos autos dessa ação anulatória veio a ser extinto noutra demanda em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, não subsistindo, portanto, o seu objeto. 3. Agravo interno desprovido.