AgInt no REsp 1.573.062
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Sérgio Kukina
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 20/12/2023
- Registro
- 201503117618
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AÇÃO INDIVIDUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 2. Agravo não provido.
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