AgInt nos EDcl no AREsp 1.747.652

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. No caso, a Corte de origem, ao reconhecer a inexistência da situação de emergência que teria ocasionado a dispensa do processo licitatório, louvou-se nas circunstâncias fáticas d o feito, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão recursal em vista da aplicação do referido enunciado. 3. Inviabilidade do exame a respeito da prescrição da pretensão indenizatória do caso concreto, porquanto tal tema já se encontra coberto pelo manto preclusivo. 4. Agravo interno desprovido.