AgInt no REsp 1.472.778

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO PELA PRIMEIRA TURMA. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIOS INDICADOS PELA CMED. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ. 1. A eg. Primeira Seção, em sessão virtual (23 a 29/8/2023), dando provimento a embargos de divergência, afastou a Súmula 182/STJ antes imposta ao agravo interno e determinou seu novo julgamento por esta C. Primeira Turma. 2. O acórdão recorrido, ao reconhecer a possibilidade de adoção pelo Ente Distrital dos preços para venda de medicamentos fixados pela Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED), a fim de estabelecer a base de cálculo do ICMS na sistemática de substituição tributária, mostra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.076.931/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 28/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.782.455/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 1/7/2021; AgRg no AgRg no AREsp 468.213/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/3/2015; AgRg no AgRg no AREsp 350.678/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/3/2014; AgRg no AREsp 475.377/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2014, DJe 8/5/2014. 2. Agravo interno não provido.