AgInt no RMS 62.085

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE TITULAR INTERINO DE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REVOGAÇÃO EM RAZÃO DO PARENTESCO COM O EX-TITULAR DA DELEGAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DAS NOMEAÇÕES ANTERIORES A 1º/12/2015. INTERPRETAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal já decidiram que, " a assunção temporária das serventias extrajudiciais submete-se à vedação de nepotismo prevista da Súmula Vinculante 13/STF e ao Enunciado Normativo n. 1 do CNJ" (RMS 61.860/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019). 2. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Consulta 0001005-57.2018.2.00.0000, não instituiu como marco inicial, para a aplicação da Súmula Vinculante 13 às serventias extrajudiciais, somente as designações de interinos posteriores a 1º/12/2015, apenas esclareceu que desde aquela data não mais se justificava a permanência, como interinos, dos oficiais que se enquadrassem na vedação da súmula. 3. Agravo interno a que se nega provimento.