Lupa Forense

EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.224.370

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Benedito Gonçalves
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/12/2023
Registro
202203170907

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1174. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos casos em que o órgão colegiado procede a julgamento de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, o recurso integrativo deve ser acolhido, com efeito modificativo, para anulação do acórdão embargado, com a determinação de sobrestamento do feito, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Precedentes. 3. No caso dos autos, o recurso integrativo deve ser acolhido, com efeito modificativo, para tornar sem efeito as decisões anteriores, com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para o oportuno exercício juízo de conformação com a tese a ser definida pela Primeira Seção em recurso repetitivo (tema 1174). 4. Embargos de declaração acolhidos.

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