AgInt no AREsp 2.014.605

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA. ISENÇÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. INVALIDEZ. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de demanda de natureza acidentária que tramitou na Justiça Estadual, a parte autora está isenta de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, por força do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. 2. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado, no acórdão recorrido, em razão da apontada divergência pretoriana, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Em recurso especial é vedada a incursão no quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias. Inteligência da Súmula 7 do STJ. 4. Caso em que o acórdão recorrido, ao analisar o pleito recursal, concluiu pela inexistência da alegada invalidez, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.