Lupa Forense

AgInt no REsp 2.066.618

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
18/10/2023
Registro
202301096297

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Uma vez que o Tribunal local dirimiu a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2. Caso em que essa conclusão é reforçada pela alegação da parte de suposto desrespeito ao art. 110 do CTN. 3. Agravo interno desprovido.

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