Lupa Forense

HC 1.044.514

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
18/09/2026
Registro
202504044629

Ementa

HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONTRA AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NULIDADE POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVISÃO JUDICIAL POSTERIOR. REGULARIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. MEDIDAS NÃO INVASIVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Caso em que não há nulidade a ser reconhecida, considerando-se que a investigação foi conduzida de acordo com o entendimento jurisprudencial vigente à época e que não houve prejuízo concreto ao investigado. 2. Ordem denegada.