AgRg no AREsp 3.253.550
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 24/09/2026
- Registro
- 202601718771
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO QUALIFICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 386, VII, DO CPP E 213, § 1º, DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRETENSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. A pretensão de absolvição fundada na alegada insuficiência probatória demanda o reexame das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias acerca da credibilidade dos depoimentos e da suficiência do acervo probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando corroborada pelos demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial. 4. Incide a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte. 5. Agravo regimental improvido.