Lupa Forense

AgInt no REsp 1.867.127

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
18/10/2023
Registro
202000636133

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE A NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 268/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial". 2. A questão referente à não homologação do pedido de desistência deveria ter sido questionada nos autos em que proferida a decisão judicial, por meio da via recursal adequada. 3. Incidência da Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal ("Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado"). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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