Lupa Forense

REsp 2.281.313

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
22/09/2026
Registro
202602279805

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ENTRE IRMÃOS. MOTIVAÇÃO PATRIMONIAL. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RETORNO À ORIGEM. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a improcedência das medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha. Controvérsia sobre a aplicabilidade da lei em conflito entre irmãos com motivação patrimonial. Entendimento de que a proteção é objetiva e independe da motivação específica do ato violento. 2. Reconhecimento da incidência da Lei Maria da Penha em violência doméstica entre irmãos. Motivação patrimonial não afasta a proteção da mulher em contexto familiar. Superação do entendimento adotado na origem. 3. Inviável o conhecimento do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Não demonstrada a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. 4. Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem. Avaliação da atualidade e da necessidade das medidas protetivas. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.