Lupa Forense

REsp 2.246.058

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
02/09/2026
Registro
202504115519

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 581, X; 647; E 648, TODOS DO CPP. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LICITAÇÕES. APREENSÃO DE CELULAR DE ADVOGADO. PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. INVIOLABILIDADE DE INSTRUMENTOS DE TRABALHO. DISCUSSÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RISCO POTENCIAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SIGILO PROFISSIONAL. MEDIDA DESPROPORCIONAL. INUTILIZAÇÃO DE DADOS. PERDA DE UTILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. ADOÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Recurso especial improvido.