REsp 2.246.058
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 02/09/2026
- Registro
- 202504115519
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 581, X; 647; E 648, TODOS DO CPP. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LICITAÇÕES. APREENSÃO DE CELULAR DE ADVOGADO. PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. INVIOLABILIDADE DE INSTRUMENTOS DE TRABALHO. DISCUSSÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RISCO POTENCIAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SIGILO PROFISSIONAL. MEDIDA DESPROPORCIONAL. INUTILIZAÇÃO DE DADOS. PERDA DE UTILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. ADOÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Recurso especial improvido.