Lupa Forense

AgRg no RE no AgRg no REsp 2.012.906

Órgão julgador
Corte Especial
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário No Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
30/08/2024
Registro
202202099458

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA. TEMA N. 280 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616-RG/RO, firmou a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (Tema n. 280 do STF). 2. Este Tribunal Superior concluiu que a prévia apreensão de drogas com supostos usuários, que afirmaram ter adquirido entorpecentes com o agravado, não permite a presunção de armazenagem de substâncias ilícitas na residência do réu, inexistindo fundadas razões ingresso da autoridade policial sem mandado judicial. O acórdão recorrido se encontra em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte, no Tema n. 280, do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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