Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.142.750

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
22/09/2026
Registro
202600029134

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. São intempestivo os embargos de declaração interpostos fora do prazo de 2 dias contados da publicação do acórdão, conforme art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Considerando a publicação da decisão agravada em 14/8/2026 (fl. 2.382), consumou-se o prazo de 2 dias para apresentação do recurso no dia 18/8/2026, conforme certificado nos autos (fl. 2.391), razão pela qual a petição de recurso protocolizada em 20/8/2026 é intempestiva, o que inviabiliza a sua apreciação. 3. Embargos de declaração não conhecidos.