EDcl no AgRg no HC 1.093.197
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 22/09/2026
- Registro
- 202601671087
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. 2. O acórdão embargado foi expresso em afirmar o acerto da decisão agravada, que reconheceu a nulidade do ingresso domiciliar por ausência de fundadas razões. 3. Além disso, as provas mencionadas pelo embargante foram devidamente analisadas naquela oportunidade, o que levou este órgão colegiado a consignar que "embora o acusado haja tentado empreender fuga, em sua motocicleta, ao avistar os policiais quando saía de sua residência, nada de ilícito foi encontrado em busca pessoal (apenas seu celular e chaves)" e que "soa inverossímil a afirmação dos agentes de que, neste momento, o agravado admitiu que guardava drogas em sua casa, o que justificou o ingresso dos policiais, que já estavam com suas chaves". 4. A irresignação veiculada nestes embargos traduz verdadeiro intuito de novo julgamento da matéria decidida, o que não é cabível no exame do recurso integrativo. 5. A jurisprudência desta Corte Superior não admite o manejo de embargos de declaração com o intuito analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados.