Lupa Forense

AREsp 3.115.081

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
22/09/2026
Registro
202504611580

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. SÚMULA N. 284 DO STF. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interposto contra decisão de inadmissão fundada, cumulativamente, na Súmula n. 7 do STJ, na inviabilidade de exame de matéria constitucional pela via especial e na aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação. 2. Razões do agravo que se limitam a replicar o mérito do recurso especial, sem impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada. 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe necessidade de atacar cada fundamento da decisão de inadmissão, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo em recurso especial não conhecido.