Lupa Forense

AgRg no HC 1.115.176

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
22/09/2026
Registro
202602989464

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. WRIT SUBSTITUTIVO DO RECURSO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. 1. A impugnação em agravo regimental deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, não bastando alegações genéricas ou a mera repetição das teses rejeitadas. 2. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de impugnação específica dos motivos adotados na decisão agravada. 3. Agravo regimental não conhecido.