EDcl no AgRg no AREsp 3.282.468

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. 2. O acórdão embargado não padece dos vícios apontados, pois, de maneira clara e motivada, concluiu pelo não provimento do agravo regimental e manteve a decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte, haja vista a ausência de impugnação específica do óbice de admissibilidade relativo à Súmula n. 83 do STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.