Lupa Forense

REsp 2.237.683

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
23/09/2026
Registro
202503919202

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 17, 180 E 304, TODOS DO CP; 156 DO CPP. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME FORMAL. CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADO. DOCUMENTO SUJEITO À CONFERÊNCIA COM POTENCIALIDADE LESIVA. RECEPTAÇÃO. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO E DA APREENSÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO SISTEMA ACUSATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO DA APELAÇÃO CRIMINAL QUE SE IMPÕE. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.