AgRg no AREsp 3.287.510
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 21/09/2026
- Registro
- 202602307448
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INCINDIBILIDADE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ NÃO ENFRENTADOS. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 83/STJ À ALÍNEA A. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.