Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.287.510

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
21/09/2026
Registro
202602307448

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INCINDIBILIDADE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ NÃO ENFRENTADOS. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 83/STJ À ALÍNEA A. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.