AgRg no HC 1.112.083

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC E SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática agravada impede o conhecimento do agravo regimental - incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na decisão recorrida, o habeas corpus teve seu processamento indeferido liminarmente, em virtude do julgamento pendente dos embargos de declaração, que resultou no não esgotamento da instância antecedente. Contudo, a defesa, no regimental, não refutou esse fundamento. 3. Agravo regimental não conhecido.