Lupa Forense

EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 3.244.432

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
21/09/2026
Registro
202601620789

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE E ERRO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. 1. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, inexistente na hipótese. 2. Não há omissão quando a decisão enfrenta a controvérsia central e apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada. 3. A mera inexatidão constante de trecho de parecer ministerial reproduzido no voto, sem repercussão na fundamentação ou no resultado do julgamento, não configura vício apto a autorizar a integração do julgado. 4. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 5. Embargos de declaração rejeitados.