Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.177.239

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
21/09/2026
Registro
202600540352

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos de declaração rejeitados.