AREsp 3.283.417
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 21/09/2026
- Registro
- 202602221965
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de inadmissibilidade constitui unidade incindível, impondo à parte o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ. 2. Constatada a ausência de ataque específico a fundamento autônomo da decisão de inadmissão - deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ -, mostra-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo em recurso especial não conhecido.