Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.275.522

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
21/09/2026
Registro
202602084390

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDIÇÃO DE PADRASTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE DOIS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. REGIMENTAL. RAZÕES GENÉRICAS QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. No caso, a decisão agravada está calcada na ausência de impugnação específica a dois dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem - quais sejam, a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ -, o que atraiu, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ. Nas razões do presente agravo regimental, a defesa sustenta, em termos abstratos, que todos os fundamentos foram impugnados e que a matéria seria jurídica e não fática, mas não identifica, com precisão mínima, onde, nas razões do AREsp, houve impugnação específica aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Não existindo insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide o óbice da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.