AgInt no AREsp 2.228.403

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DENECESSIDADE. 1. Estabelece o art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, que o prazo para recorrer é de 15 dias, computando-se somente os dias úteis, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do final (art. 224 do CPC), na forma do art. 231, V, do mesmo diploma legal. 2. Nos termos do § 6º do art. 1.003 do Código de Processo Civil/2015, o feriado nacional não precisa ser comprovado. 3. Considerando que a contagem do prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil seguinte à data em que a intimação eletrônica ocorreu, a saber, dia 19/04/2021 (segunda-feira.), bem como o feriado nacional de Tiradentes (21/04/2021), mostra-se tempestivo o recurso de apelação protocolizado em 09/05/2021. 4. Ao contrário do alegado, não há necessidade de incursionar no conjunto fático-probatório para aferir a tempestividade da apelação, visto que as regras para o contagem do prazo recursal estão previstas no Estatuto Processual, sendo incontroverso nos autos o dia em que se efetivou a intimação (16/04/2021, sexta-feira) e a data do protocolo do recurso (09/05/2021). 5. Agravo interno desprovido.