HC 1.106.623
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 21/09/2026
- Registro
- 202602410039
Ementa
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO DNA DO CRIME. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. CORRUPÇÃO. FRAUDES LICITATÓRIAS. CONTEMPORANEIDADE DO RISCO. OBSTRUÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESLOCAMENTOS NOTURNOS PARA EVASÃO. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. 1. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática terminativa proferida no Tribunal local, sem interposição de agravo regimental, o que impede o conhecimento pela Corte Superior, conforme jurisprudência: AgRg no HC n. 659.332/RJ, AgRg no HC n. 625.731/SP, AgRg no HC n. 509.051/RJ, RCD no HC n. 447.287/SP e AgRg no HC n. 645.300/GO. 2. Ausente ilegalidade flagrante apta a superar o óbice de conhecimento. Presentes elementos concretos que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, da instrução criminal e para evitar reiteração delitiva. 3. A contemporaneidade refere-se à atualidade do risco, especialmente em estruturas complexas de lavagem de capitais. A quebra de sigilo revelou elementos telemáticos recentes que indicam orientação de dissimulação patrimonial pela paciente. 4. Risco real à instrução criminal demonstrado pela alteração abrupta de rotina e deslocamentos noturnos entre municípios para evitar a localização, não sendo encontrada em seu domicílio na deflagração da operação. 5. Deslocamento a estabelecimento prisional para veiculação de informações sensíveis a corréu, evidenciando obstrução de organização criminosa e risco à colheita de provas. 6. Cassação da liminar, inicialmente concedida para substituir a prisão por medidas alternativas, diante da confirmação da necessidade da medida extrema. 7. Habeas corpus não conhecido. Liminar cassada.