AgRg no AREsp 3.312.508
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 21/09/2026
- Registro
- 202602622476
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. REGIMENTAL. RAZÕES GENÉRICAS QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Na presente hipótese, o agravante limita-se a sustentar impugnação unitária e a afirmar o combate geral à Súmula 7/STJ, sem indicar, de modo individualizado, onde, nas razões do agravo em recurso especial, foram especificamente enfrentadas a consonância jurisprudencial aplicada à dosimetria e ao regime ou a forma concreta pela qual se afastou a Súmula 7/STJ no ponto da dosimetria, o que configura ausência de impugnação específica. Assim, é o caso de incidir a Súmula 182/STJ. 2. Não existindo insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide o óbice da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.