EDcl no AgRg no AREsp 3.170.397

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado de modo suficiente, confirmando a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de enfrentamento suficiente da deficiência de cotejo analítico e do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Ausente qualquer vício, verifica-se a inconformidade com a solução adotada e a pretensão de nova análise das razões do agravo em recurso especial, propósito inviável em embargos de declaração. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração rejeitado.