AgInt nos EDcl no REsp 1.825.241

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TEMA 928. DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do Tema 928, submetido ao regime dos recursos repetitivos, é solidária a responsabilidade da UNIÃO e do ESTADO DO PARANÁ, no caso "dos professores que perfizeram o curso, mas que não tinham vínculo formal com instituição pública ou privada, enquadrando-se como voluntários ou detentores de vínculos precários de trabalho". 2. Na hipótese dos autos, não há nenhum descumprimento do precedente supracitado, já que, ao tempo da consolidação do entendimento jurisprudencial em destaque, a exclusão da responsabilidade da UNIÃO já se encontrava coberta pelo manto preclusivo, tendo em conta que não houve irresignação quanto a tal ponto da sentença. 3. Agravo interno desprovido.