AREsp 3.069.867

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ E 283 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. INOVAÇÃO RECURSAL. DIALETICIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. 1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na espécie, a decisão de origem consignou, entre outros, fundamento autônomo relativo à "confissão qualificada" e aplicou a Súmula n. 283 do STF, além dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 3. As razões do agravo inovaram quanto à inexistência de confissão, sem demonstrar que o recurso especial havia efetivamente enfrentado tal fundamento, utilizando o agravo como substitutivo do especial. 4. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 5. Agravo em recurso especial não conhecido.