EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.080.005
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 21/09/2026
- Registro
- 202504065722
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, pela ausência de impugnação do fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial, qual seja, a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. 3. Inexistindo capítulos ou fundamentos autônomos na decisão agravada, não há falar em identificação de qual teria ficado sem impugnação. 4. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, propósito inviável em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.