Lupa Forense

EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.080.005

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
21/09/2026
Registro
202504065722

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, pela ausência de impugnação do fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial, qual seja, a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. 3. Inexistindo capítulos ou fundamentos autônomos na decisão agravada, não há falar em identificação de qual teria ficado sem impugnação. 4. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, propósito inviável em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.