EDcl no AgRg no AREsp 2.645.784
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 21/09/2026
- Registro
- 202401834266
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se, também, para correção de erro material. 2. O acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental ao manter a prejudicialidade do agravo em recurso especial por identidade de matérias com habeas corpus já apreciado, sendo irrelevante o trânsito em julgado. 3. Ausente qualquer vício, verifica-se mera discordância da solução adotada e a pretensão de nova análise do recurso anterior, hipótese inviável em embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.