Lupa Forense

AREsp 3.069.569

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
21/09/2026
Registro
202503899467

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 1.029, § 1º, DO CPC. DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. A decisão de origem inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e pela ausência de confronto analítico apto a comprovar o dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC. 2. O agravo deve impugnar, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, por força do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC). 3. Impugnação genérica à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e mera assertiva de cumprimento do art. 1.029, § 1º, do CPC não suprem a exigência de cotejo analítico pormenorizado entre o acórdão recorrido e os paradigmas. 4. Incidência da Súmula n. 182 do STJ: inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo em recurso especial não conhecido.