AgRg no AREsp 3.195.183
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Carlos Pires Brandão
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 01/09/2026
- Registro
- 202600800101
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO ART. 621 DO CPP. SÚMULA 284/STF. EXIGÊNCIA SUBSTANTIVA. DISTINÇÃO ENTRE ARTS. 155 E 213 DO CPP E ART. 621, INCISO I, DO CPP. EQUIVALÊNCIA AUTOMÁTICA. NÃO RECONHECIMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CAS O EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação expressa do art. 621 do Código de Processo Penal. 2. O agravante sustenta contradição interna da decisão, equivalência material entre os arts. 155 e 213 do CPP e o art. 621, inciso I, do CPP, e requer, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a Súmula 284/STF pressupõe ausência de compreensão textual da tese ou ausência de adequação normativa ao objeto impugnado; (ii) se a indicação dos arts. 155 e 213 do CPP equivale, por si só, ao preenchimento da hipótese do art. 621, inciso I, do CPP; e (iii) se estão presentes os pressupostos para a concessão de habeas corpus de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A exigência de indicação expressa do art. 621 do CPP em recurso especial contra acórdão revisional é substantiva: não se reduz à compreensão textual da tese, mas visa assegurar que o recorrente demonstre de que forma o acórdão revisional contrariou a norma que rege o cabimento da revisão criminal. 5. Os arts. 155 e 213 do CPP e o art. 621, inciso I, do CPP operam em planos distintos; a violação aos primeiros não constitui automaticamente o preenchimento da hipótese revisional do segundo, que estabelece requisito autônomo e excepcional para a desconstituição da coisa julgada. 6. Na ausência de flagrante ilegalidade revela-se incabível a concessão de habeas corpus de ofício. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido.