Lupa Forense

REsp 2.243.977

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
02/09/2026
Registro
202504378493

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO COM PERIGO DE DANO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESPECIAL. ART. 93, IX, DA CF. ART. 5º, XLVI, DA CF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 68 DO CP. SÚMULAS 282 E 356/STF. EVENTUAL DUPLO FUNDAMENTO. SÚMULA 126/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.