AgRg na TutAntAnt 968

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutelar cautelar antecedente em razão da ausência de periculum in mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) para a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, notadamente se a mera possibilidade de designação do Conselho de Sentença caracteriza periculum in mora. III. Razões de decidir 3. A tutela provisória de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. No presente caso, não se verificou a presença do perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a mera possibilidade de futura designação da sessão do Tribunal do Júri não é suficiente para caracterizar o periculum in mora. 5. Ausente um dos requisitos para a concessão da tutela cautelar antecedente, não há falar em deferimento do pedido defensivo. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido.