REsp 2.248.244

Ementa

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, 44 E 59, TODOS DO CP. AGRAVO INTERPOSTO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO STF. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS CONCRETAS. ALTA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA. COLISÃO COM VEÍCULO COM CRIANÇA A BORDO. BIS IN IDEM AFASTADO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO CÁRCERE E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 33, § 3º, E 44, III, AMBOS DO CP. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo em recurso especial não conhecido e recurso especial improvido.