REsp 2.253.070
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 10/09/2026
- Registro
- 202600105258
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SEQUESTRO DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. PRESCINDIBILIDADE DO PERICULUM IN MORA, COM EXIGÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E CONTEMPORANEIDADE. INTERVENÇÃO MÍNIMA. COBRANÇA NA VIA FISCAL. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Recurso especial improvido.